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Jurisprudência


TJDF APR - 823401-20090110162853APR

Ementa
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. APELOS DEFENSIVOS. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE. PREJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSOS DO PRIMEIRO E SEGUNDO RECORRENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AOS CRIMES DE ROUBO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL. APLICAÇÃO DA PENA. CORREÇÃO DO CÁLCULO NO QUE TANGE AO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. É de rigor o reconhecimento da prescrição do crime de corrupção de menores imputado ao segundo apelante, pois entre esses fatos (05/10/2008) e o recebimento da denúncia (28/09/2012) transcorreu prazo superior a 02 (dois) anos, que é o prazo prescricional aplicado ao caso, nos termos do artigo 109, inciso V, combinado com o artigo 115, ambos do Código Penal. 2. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas quanto aos crimes de roubo circunstanciado se a participação dos recorrentes na prática delitiva encontra-se devidamente demonstrada nos autos, sobretudo pelo reconhecimento realizado pelas vítimas e pela descrição detalhada dos fatos apresentada, tanto na fase policial quanto em Juízo, por um dos menores envolvidos na conduta delitiva. 3. O crime de corrupção de menores possui natureza formal, ou seja, se consuma diante da conduta do agente, maior de idade, de praticar crime na companhia de pessoa com idade inferior a 18 anos, sendo desnecessária a comprovação da efetiva corrupção do menor. 4. Havendo o concurso formal entre 03 (três) crimes de roubo e 01 (um) crime de corrupção de menores, deve-se aumentar a pena do crime mais grave em 1/4 (um quarto), conforme exegese do artigo 70 do Código Penal. 5. Recursos conhecidos e parcialmente providos para, em relação ao segundo apelante, reconhecer a prescrição retroativa do crime de corrupção de menores, reduzindo-se sua pena para 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa, no valor legal mínimo, e, em relação ao primeiro recorrente, corrigir o cálculo da pena no que se refere ao concurso formal de crimes, reduzindo-se sua pena para 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa, no valor legal mínimo.

Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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