TJDF APR - 823402-20130310068978APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES EM CONCURSO FORMAL COM CORRUPÇÃO DE MENORES. FALSA IDENTIDADE. CONCURSO MATERIAL. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO. EXECUÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO PRIMEIRO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIMES PRISIONAIS PARA CADA ESPÉCIE DE PENA. CUSTAS. ISENÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Reconhecido o concurso material entre delitos cujas penas cominadas possuem natureza distinta (reclusão e detenção), deve-se observar o regime de cumprimento específico para cada uma delas. 2. A questão relacionada à isenção do pagamento das custas processuais, sob a alegação de que o réu é hipossuficiente, é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para, mantida a condenação do réu como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, artigo 244-B da Lei n.º 8.069/1990 e artigo 307 do Código Penal, às penas de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor legal mínimo, alterar o regime inicial de cumprimento da pena de 03 (três) meses de detenção do semiaberto para o aberto.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES EM CONCURSO FORMAL COM CORRUPÇÃO DE MENORES. FALSA IDENTIDADE. CONCURSO MATERIAL. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO. EXECUÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO PRIMEIRO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIMES PRISIONAIS PARA CADA ESPÉCIE DE PENA. CUSTAS. ISENÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Reconhecido o concurso material entre delitos cujas penas cominadas possuem natureza distinta (reclusão e detenção), deve-se observar o regime de cumprimento específico para cada uma delas. 2. A questão relacionada à isenção do pagamento das custas processuais, sob a alegação de que o réu é hipossuficiente, é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para, mantida a condenação do réu como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, artigo 244-B da Lei n.º 8.069/1990 e artigo 307 do Código Penal, às penas de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor legal mínimo, alterar o regime inicial de cumprimento da pena de 03 (três) meses de detenção do semiaberto para o aberto.
Data do Julgamento
:
25/09/2014
Data da Publicação
:
07/10/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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