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Jurisprudência


TJDF APR - 823403-20120410034599APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E AMEAÇAS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DAS PENAS. AGRAVANTE DO ART. 61, II, F DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO NO CRIME PREVISTO NO ART. 129, §9º, DO CP. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE AMEAÇA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE 1. Inviável a tese de absolvição quando as declarações das ofendidas são coerentes, ratificadas em Juízo, sob o crivo do contraditório, e corroboradas por outras provas acostadas aos autos. 2. É cediço que a palavra da vítima, no tocante aos crimes que envolvem relações domésticas, reveste-se de especial credibilidade, pois são cometidos, no mais das vezes, sem a presença de testemunhas oculares. 3. No crime de lesão qualificada pela violência doméstica, previsto no art. 129, § 9º do CP, a utilização da agravante genérica prevista no art. 61, inciso II, alínea f, também do CP, configura claro bis in idem, pois esta integra o próprio tipo penal qualificado. Precedentes. 4. Por sua vez, não configura bis in idem a aplicação da agravante do artigo 61, II, f, do Código Penal (crime praticado com violência contra a mulher), ao crime de ameaça (artigo 147 do Código Penal), visto não constituir elementar do tipo. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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