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Jurisprudência


TJDF APR - 823416-20100910108625APR

Ementa
PENAL. ACUSAÇÃO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 214, CAPUT (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.015/2009) C/C O ART. 226, II, AMBOS DO CP. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO CRIME. ABSOLVIÇÃO. Havendo presença de indícios da ocorrência do abuso sexual descrito na denúncia, mas não se podendo concluir, com a segurança necessária que o caso exige, que os fatos ocorreram conforme descritos pela vítima, uma menina de 3 anos de idade, cuja palavra não foi corroborada por outros elementos de prova, impositiva a absolvição do acusado nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Apelação provida para absolver o réu.

Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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