TJDF APR - 823748-20130810019500APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DOLO DEMONSTRADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Há de ser mantida a condenação pelo crime de roubo, quando estribada em robusto conjunto probatório, especialmente constituído pelas declarações uníssonas das vítimas, pelo reconhecimento do réu por todos os lesados e pelas imagens das câmeras de segurança do estabelecimento onde o crime foi praticado. 2. Para a configuração da receptação qualificada, prevista no § 1º do art. 180 do CP, é suficiente a existência do dolo eventual, punindo-se o agente que, por sua própria condição de comerciante ou industrial, deveria saber tratar a coisa de produto de crime. 3. Comprovado que o réu, na qualidade de comerciante do ramo, adquiriu, sem conhecer a procedência, produto por preço absolutamente desproporcional ao valor de mercado, com intuito de revendê-lo sem nota fiscal ou qualquer documento comprobatório de sua origem lícita, inviável a desclassificação do crime qualificado para a figura culposa. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DOLO DEMONSTRADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Há de ser mantida a condenação pelo crime de roubo, quando estribada em robusto conjunto probatório, especialmente constituído pelas declarações uníssonas das vítimas, pelo reconhecimento do réu por todos os lesados e pelas imagens das câmeras de segurança do estabelecimento onde o crime foi praticado. 2. Para a configuração da receptação qualificada, prevista no § 1º do art. 180 do CP, é suficiente a existência do dolo eventual, punindo-se o agente que, por sua própria condição de comerciante ou industrial, deveria saber tratar a coisa de produto de crime. 3. Comprovado que o réu, na qualidade de comerciante do ramo, adquiriu, sem conhecer a procedência, produto por preço absolutamente desproporcional ao valor de mercado, com intuito de revendê-lo sem nota fiscal ou qualquer documento comprobatório de sua origem lícita, inviável a desclassificação do crime qualificado para a figura culposa. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
02/10/2014
Data da Publicação
:
07/10/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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