APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. RELAÇÃO PARENTAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PESSOA INTERPOSTA. DESCONHECIMENTO PELA VÍTIMA. CRIME NÃO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO. LESÃO CORPORAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INVIABILIDADE. ART. 41, LEI 11.340/06. PARCIAL PROVIMENTO. Caracterizado o parentesco por afinidade, considerando ser a vítima cunhada do réu, o fato deve ser julgado sob a égide da Lei Maria da Penha. Preliminar de incompetência absoluta do Juízo rejeitada. Incabível a suspensão condicional do processo nos casos julgados que envolvem violência contra a mulher, ante a vedação inserta no art. 41 da Lei nº 11.340/2006, cuja constitucionalidade foi afirmada pelo STF. Precedentes. Inexiste o crime de ameaça quando a vítima sequer tomou conhecimento da promessa de mal injusto e grave proferida pelo réu através de interposta pessoa. Não havendo abalos à tranquilidade psíquica da ofendida, objeto da tutela penal, o crime não se consuma. Inviável a substituição da pena por restritivas de direitos quando o crime (lesão corporal) é cometido com violência ou grave ameaça à pessoa (art. 41, inc. I, CP). Precedentes. Apelação conhecida e parcialmente provida.