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Jurisprudência


TJDF APR - 823756-20130110997548APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA CONTRA MULHER. LESÃO CORPORAL. ART. 129, §9º, CP. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. LEGÍTIMA DEFESA. IN DUBIO PRO REO.IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DOSIMETRIA. MOTIVOS DO CRIME. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. Comprovada a materialidade e a autoria do crime de lesões corporais praticadas com a prevalência de relações domésticas (art. 129, §9º, CP), a manutenção da sentença condenatória é medida que se impõe. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima tem especial relevo, especialmente quando corroborada pelas demais provas existentes nos autos, inclusive a pericial. Para o reconhecimento da legítima defesa é necessário que a agressão seja injusta, atual e iminente, para que se preserve direito próprio ou de outrem e com a utilização de meio necessário ou moderado. Os motivos do crime serão valorados em desfavor do agente quando se verificar excesso na razão para perpetrar o delito. A agressão desencadeada por ciúme e embriaguês transborda à motivação inerente aos fatos da mesma natureza e constitui fundamento idôneo para majoração da pena-base. A norma penal não indicou percentuais matemáticos ou critérios numéricos para o aumento da pena-base. Para tanto, o Magistrado tem discricionariedade, regrada pelos princípios da individualização e proporcionalidade. Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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