TJDF APR - 823759-20130410042262APR
APELAÇÃO CRIMINAL. FALSO TESTEMUNHO PARA OBTENÇÃO DE PROVA EM PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO.TESTEMUNHA SUSPEITA. NÃO OCORRÊNCIA. FALSO TESTEMUNHO QUE NÃO INFLUENCIARIA NO RESULTADO DO JULGAMENTO. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. TEMOR. DESCABIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. FRAÇÃO DE AUMENTO. § 1º, DO ART. 342, DO CP. MANUTENÇÃO. Se a testemunha não se enquadra em nenhuma das hipóteses descritas no art. 206 do CPP, não há que se falar em depoimento suspeito. O crime de falso testemunho, majorado pela natureza penal do processo a que se destinava produzir efeitos, é formal e se consuma com a mera declaração falsa sobre a realidade dos fatos. A alegação de que a agente fez afirmação falsa porque estaria com receio de sofrer represálias, não afasta a responsabilidade penal, uma vez que poderia ter agido de maneira diversa procurando as autoridades competentes para tutelar sua integridade física. Não merece reparos a fração de 1/3 de aumento em decorrência da causa especial contida no § 1º, do art. 342, do Código Penal, quando o falso testemunho ocorreu perante o Conselho de Sentença, juízes leigos que facilmente poderiam ser levados a erro. Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FALSO TESTEMUNHO PARA OBTENÇÃO DE PROVA EM PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO.TESTEMUNHA SUSPEITA. NÃO OCORRÊNCIA. FALSO TESTEMUNHO QUE NÃO INFLUENCIARIA NO RESULTADO DO JULGAMENTO. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. TEMOR. DESCABIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. FRAÇÃO DE AUMENTO. § 1º, DO ART. 342, DO CP. MANUTENÇÃO. Se a testemunha não se enquadra em nenhuma das hipóteses descritas no art. 206 do CPP, não há que se falar em depoimento suspeito. O crime de falso testemunho, majorado pela natureza penal do processo a que se destinava produzir efeitos, é formal e se consuma com a mera declaração falsa sobre a realidade dos fatos. A alegação de que a agente fez afirmação falsa porque estaria com receio de sofrer represálias, não afasta a responsabilidade penal, uma vez que poderia ter agido de maneira diversa procurando as autoridades competentes para tutelar sua integridade física. Não merece reparos a fração de 1/3 de aumento em decorrência da causa especial contida no § 1º, do art. 342, do Código Penal, quando o falso testemunho ocorreu perante o Conselho de Sentença, juízes leigos que facilmente poderiam ser levados a erro. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
02/10/2014
Data da Publicação
:
07/10/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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