TJDF APR - 823760-20140110371050APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AVALIAÇÃO NEGATIVA. PERSEGUIÇÃO. FUGA. ALTA VELOCIDADE. DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA VIATURA POLICIAL. MANUTENÇÃO. REGIME FECHADO. RÉU REINCIDENTE. Inviável a desclassificação do crime consumado para o crime tentado, uma vez que restou provado no curso da instrução processual que os agentes, com o emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas, subtraíram da vítima o veículo descrito na denúncia, além de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) em dinheiro e duas carteiras de couro de bolso. Segundo a teoria da amotio, adotada pelo Direito Penal pátrio, o delito de roubo se consuma com a simples inversão da posse da coisa alheia móvel, ainda que por breves instantes, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima e tampouco que o agente tenha a posse tranquila do bem, obstada pela imediata perseguição policial. As circunstâncias do crime merecem análise desfavorável quando transbordam aquelas inerentes ao tipo, como fuga em veículo automotor em alta velocidade, disparos de arma de fogo contra viatura que perseguia os agentes e movimentação de grande aparato policial para contenção e prisão em flagrante. O regime para o cumprimento da reprimenda deve ser o fechado, quando se considera o montante da pena corporal, a reincidência e os maus antecedentes do agente, em observância ao disposto no art. 33, § 2º, b, c/c § 3º, do CP. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AVALIAÇÃO NEGATIVA. PERSEGUIÇÃO. FUGA. ALTA VELOCIDADE. DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA VIATURA POLICIAL. MANUTENÇÃO. REGIME FECHADO. RÉU REINCIDENTE. Inviável a desclassificação do crime consumado para o crime tentado, uma vez que restou provado no curso da instrução processual que os agentes, com o emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas, subtraíram da vítima o veículo descrito na denúncia, além de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) em dinheiro e duas carteiras de couro de bolso. Segundo a teoria da amotio, adotada pelo Direito Penal pátrio, o delito de roubo se consuma com a simples inversão da posse da coisa alheia móvel, ainda que por breves instantes, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima e tampouco que o agente tenha a posse tranquila do bem, obstada pela imediata perseguição policial. As circunstâncias do crime merecem análise desfavorável quando transbordam aquelas inerentes ao tipo, como fuga em veículo automotor em alta velocidade, disparos de arma de fogo contra viatura que perseguia os agentes e movimentação de grande aparato policial para contenção e prisão em flagrante. O regime para o cumprimento da reprimenda deve ser o fechado, quando se considera o montante da pena corporal, a reincidência e os maus antecedentes do agente, em observância ao disposto no art. 33, § 2º, b, c/c § 3º, do CP. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
02/10/2014
Data da Publicação
:
07/10/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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