main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 823761-20130810048479APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, § 3º, CP. LEGÍTIMA DEFESA. DESPROPORÇÃO. USO IMODERADO DOS MEIOS NECESSÁRIOS. ABSOLVIÇÃO. IMPRUDÊNCIA. NÃO CARACTERIZADA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. SÚM. 231/STJ. PENA PECUNIÁRIA. INEXISTÊNCIA NO PRECEITO SECUNDÁRIO. EXCLUSÃO. REGIME PRISIONAL. ABERTO. O art. 25 do CP estabelece o preenchimento dos requisitos para a configuração da legítima defesa. Se não houve uso moderado dos meios necessários e ao alcance do agente para repelir injusta agressão, incabível absolvição sob o pálio da referida excludente de ilicitude. A desclassificação para a modalidade culposa é indevida no caso, porquanto comprovado que o réu agiu com o manifesto propósito (elemento subjetivo ou dolo) de lesionar a vítima, não havendo que se falar em imprudência na utilização do meio empregado. O art. 129, § 3º, do CP, não prevê no seu preceito secundário a condenação em pena pecuniária que, portanto, deve ser excluída da sentença. Se o réu é primário e sem antecedentes, a pena não é superior a 4 anos e as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP não o desfavorecem, faz jus a cumprir a pena no regime aberto (art. 33, § 2º, c, e § 3º, CP). Apelação conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão