TJDF APR - 823762-20120111921250APR
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO MITIGADA. REDUÇÃO DA PENA. QUANTUM. MÍNIMO LEGAL. ADEQUAÇÃO. PENA DE MULTA.IGUAIS CRITÉRIOS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. A pena deve ser reduzida de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), uma vez demonstrado que o agente tinha, ao tempo do fato, a capacidade de entender o seu caráter ilícito ou de determinar-se de acordo com esse entendimento alterada, em razão de perturbação da saúde mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, conforme dispõe o art. 26, parágrafo único, do CP. O quantum de redução deve ser orientado pelo grau de alteração da capacidade do acusado. Quanto mais se aproximar da inimputabilidade, maior deverá ser a redução. Constatado que a capacidade de compreensão do réu acerca do caráter ilícito do fato permaneceu inalterada e verificada apenas redução na sua capacidade de autodeterminação, correta a fração mínima legal para diminuir a pena, de 1/3 (um terço). A pena de multa deve ser fixada em observância aos mesmos critérios para o estabelecimento da reprimenda corporal. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO MITIGADA. REDUÇÃO DA PENA. QUANTUM. MÍNIMO LEGAL. ADEQUAÇÃO. PENA DE MULTA.IGUAIS CRITÉRIOS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. A pena deve ser reduzida de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), uma vez demonstrado que o agente tinha, ao tempo do fato, a capacidade de entender o seu caráter ilícito ou de determinar-se de acordo com esse entendimento alterada, em razão de perturbação da saúde mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, conforme dispõe o art. 26, parágrafo único, do CP. O quantum de redução deve ser orientado pelo grau de alteração da capacidade do acusado. Quanto mais se aproximar da inimputabilidade, maior deverá ser a redução. Constatado que a capacidade de compreensão do réu acerca do caráter ilícito do fato permaneceu inalterada e verificada apenas redução na sua capacidade de autodeterminação, correta a fração mínima legal para diminuir a pena, de 1/3 (um terço). A pena de multa deve ser fixada em observância aos mesmos critérios para o estabelecimento da reprimenda corporal. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
02/10/2014
Data da Publicação
:
07/10/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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