TJDF APR - 823763-20080111357197APR
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ART. 155, § 4º, II E IV, CP. REVELIA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CORRUPÇÃO DE MENORES. MENORIDADE. PROVA. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. Se a ré não atendeu ao compromisso de manter seu endereço atualizado nos autos, não há que se falar em nulidade da decisão que decretou sua revelia, tanto mais quando a ausência da ré não influenciou na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa (art. 566, CPP). O princípio pas de nullité sans grief encontra-se positivado no art. 563 do CPP, segundo o qual nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. Não demonstrado prejuízo, rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão que decretou a revelia da ré. A comprovação da menoridade constitui prova ligada ao estado das pessoas, devendo ser observadas as restrições estabelecidas na lei civil, nos termos do parágrafo único do art. 155 do CPP. Certo é que diversos documentos podem comprovar a menoridade, além de Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade, por exemplo. Exige-se, no entanto, que no expediente utilizado para comprovar a menoridade, exemplificativamente no termo de depoimento na DCA, conste o documento oficial de onde foi extraída a informação quanto à menoridade. Não havendo tal informação, entende-se não provada a menoridade da coautora. Impõe-se, portanto, a absolvição respaldada no princípio in dubio pro reo. O prejuízo suportado pela vítima está intrinsecamente ligado à natureza do furto e não pode, por tal motivo, respaldar a análise desfavorável das consequências do crime, a não ser que seja de grande monta e abale sobremaneira o patrimônio da vítima. Apelação conhecida e provida em parte.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ART. 155, § 4º, II E IV, CP. REVELIA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CORRUPÇÃO DE MENORES. MENORIDADE. PROVA. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. Se a ré não atendeu ao compromisso de manter seu endereço atualizado nos autos, não há que se falar em nulidade da decisão que decretou sua revelia, tanto mais quando a ausência da ré não influenciou na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa (art. 566, CPP). O princípio pas de nullité sans grief encontra-se positivado no art. 563 do CPP, segundo o qual nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. Não demonstrado prejuízo, rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão que decretou a revelia da ré. A comprovação da menoridade constitui prova ligada ao estado das pessoas, devendo ser observadas as restrições estabelecidas na lei civil, nos termos do parágrafo único do art. 155 do CPP. Certo é que diversos documentos podem comprovar a menoridade, além de Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade, por exemplo. Exige-se, no entanto, que no expediente utilizado para comprovar a menoridade, exemplificativamente no termo de depoimento na DCA, conste o documento oficial de onde foi extraída a informação quanto à menoridade. Não havendo tal informação, entende-se não provada a menoridade da coautora. Impõe-se, portanto, a absolvição respaldada no princípio in dubio pro reo. O prejuízo suportado pela vítima está intrinsecamente ligado à natureza do furto e não pode, por tal motivo, respaldar a análise desfavorável das consequências do crime, a não ser que seja de grande monta e abale sobremaneira o patrimônio da vítima. Apelação conhecida e provida em parte.
Data do Julgamento
:
02/10/2014
Data da Publicação
:
07/10/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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