TJDF APR - 823764-20120410117387APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. INERENTES AO TIPO. DECOTE. ANTECEDENTES. SENTENÇA. FATO ANTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO NO CURSO DO FEITO. CONFIGURAÇÃO. ARMA. APREENSÃO. PRESCINDIBILIDADE. CAUSAS DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 3/8.FRAÇÃO ADEQUADA. O fato de o crime ser praticado em local com grande movimentação de pessoas, não serve para a exasperação da pena em relação às circunstâncias do crime, porquanto não sobreleva a gravidade do fato. A condenação com trânsito em julgado definitivo no curso do feito, por fato anterior ao apurado, justifica aumento da pena-base pela análise desfavorável da circunstância judicial dos antecedentes. Precedentes do STF, STJ e desta Corte. Para a incidência da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo no crime de roubo, é dispensável a apreensão e perícia, quando sua utilização no delito foi comprovada pelos depoimentos firmes das vítimas. Na terceira fase, o aumento da pena ao patamar de 3/8 (três oitavos) por aplicação das causas especiais do emprego de arma de fogo e do concurso de pessoas previstas no art. 157, § 2º, I e II do CP deve ser mantido quando houver fundamentação lastreada em elementos concretos que demonstram maior gravidade da conduta. Apelação parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. INERENTES AO TIPO. DECOTE. ANTECEDENTES. SENTENÇA. FATO ANTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO NO CURSO DO FEITO. CONFIGURAÇÃO. ARMA. APREENSÃO. PRESCINDIBILIDADE. CAUSAS DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 3/8.FRAÇÃO ADEQUADA. O fato de o crime ser praticado em local com grande movimentação de pessoas, não serve para a exasperação da pena em relação às circunstâncias do crime, porquanto não sobreleva a gravidade do fato. A condenação com trânsito em julgado definitivo no curso do feito, por fato anterior ao apurado, justifica aumento da pena-base pela análise desfavorável da circunstância judicial dos antecedentes. Precedentes do STF, STJ e desta Corte. Para a incidência da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo no crime de roubo, é dispensável a apreensão e perícia, quando sua utilização no delito foi comprovada pelos depoimentos firmes das vítimas. Na terceira fase, o aumento da pena ao patamar de 3/8 (três oitavos) por aplicação das causas especiais do emprego de arma de fogo e do concurso de pessoas previstas no art. 157, § 2º, I e II do CP deve ser mantido quando houver fundamentação lastreada em elementos concretos que demonstram maior gravidade da conduta. Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
02/10/2014
Data da Publicação
:
07/10/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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