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Jurisprudência


TJDF APR - 823764-20120410117387APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. INERENTES AO TIPO. DECOTE. ANTECEDENTES. SENTENÇA. FATO ANTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO NO CURSO DO FEITO. CONFIGURAÇÃO. ARMA. APREENSÃO. PRESCINDIBILIDADE. CAUSAS DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 3/8.FRAÇÃO ADEQUADA. O fato de o crime ser praticado em local com grande movimentação de pessoas, não serve para a exasperação da pena em relação às circunstâncias do crime, porquanto não sobreleva a gravidade do fato. A condenação com trânsito em julgado definitivo no curso do feito, por fato anterior ao apurado, justifica aumento da pena-base pela análise desfavorável da circunstância judicial dos antecedentes. Precedentes do STF, STJ e desta Corte. Para a incidência da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo no crime de roubo, é dispensável a apreensão e perícia, quando sua utilização no delito foi comprovada pelos depoimentos firmes das vítimas. Na terceira fase, o aumento da pena ao patamar de 3/8 (três oitavos) por aplicação das causas especiais do emprego de arma de fogo e do concurso de pessoas previstas no art. 157, § 2º, I e II do CP deve ser mantido quando houver fundamentação lastreada em elementos concretos que demonstram maior gravidade da conduta. Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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