TJDF APR - 823765-20120510090923APR
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SUM. 231/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENA DE MULTA. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. Demonstradas de forma eficiente a materialidade e a autoria do crime imputado ao apelante, não há que se falar absolvição por insuficiência de provas ou na aplicação do princípio in dubio pro reo. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, entendimento consolidado no enunciado nº 231 da Súmula do STJ. Na aplicação do privilégio, fica no âmbito da discricionariedade do Magistrado optar pela benesse que mantenha as finalidades de reprovação e prevenção do crime. Na hipótese, considerando o evidente descaso do apelante para com a persecução penal, porquanto não cumpriu as condições para o sursis processual e, após, embora citado e intimado, não compareceu em Juízo, é incabível a aplicação isolada de pena pecuniária, pois afastaria a dupla função da pena - prevenção e reprovação do crime. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SUM. 231/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENA DE MULTA. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. Demonstradas de forma eficiente a materialidade e a autoria do crime imputado ao apelante, não há que se falar absolvição por insuficiência de provas ou na aplicação do princípio in dubio pro reo. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, entendimento consolidado no enunciado nº 231 da Súmula do STJ. Na aplicação do privilégio, fica no âmbito da discricionariedade do Magistrado optar pela benesse que mantenha as finalidades de reprovação e prevenção do crime. Na hipótese, considerando o evidente descaso do apelante para com a persecução penal, porquanto não cumpriu as condições para o sursis processual e, após, embora citado e intimado, não compareceu em Juízo, é incabível a aplicação isolada de pena pecuniária, pois afastaria a dupla função da pena - prevenção e reprovação do crime. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
02/10/2014
Data da Publicação
:
07/10/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
Mostrar discussão