TJDF APR - 823767-20130810091214APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. REGISTROS CRIMINAIS DIVERSOS TRANSITADOS EM JULGADO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PERSONALIDADE. DECOTE. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. ART. 33, § 2º C/C § 3º, CP. Na aplicação da pena, se o réu possui mais de uma condenação penal com trânsito em julgado, é lícito ao Juiz considerar condenações diversas como antecedente desabonador e outras como reincidência, sem que se configure bis in idem. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. Não pode se circunscrever à verificação da prática anterior de crimes. A 5ª Turma do STJ firmou orientação no sentido da possibilidade da compensação total da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência apenas quando o réu possuir uma só condenação transitada em julgado. Deve-se manter a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão, a despeito da existência de diversas condenações transitadas em julgado por fatos anteriores, em homenagem ao princípio da ne reformatio in pejus. A reincidência e os maus antecedentes determinam a fixação do regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena, tanto mais quando fixada em quantum superior a 4 (quatro) e igual ou inferior a 8 (oito) anos, nos termos do art. 33, § 2°, b, c/c § 3º, do CP. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. REGISTROS CRIMINAIS DIVERSOS TRANSITADOS EM JULGADO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PERSONALIDADE. DECOTE. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. ART. 33, § 2º C/C § 3º, CP. Na aplicação da pena, se o réu possui mais de uma condenação penal com trânsito em julgado, é lícito ao Juiz considerar condenações diversas como antecedente desabonador e outras como reincidência, sem que se configure bis in idem. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. Não pode se circunscrever à verificação da prática anterior de crimes. A 5ª Turma do STJ firmou orientação no sentido da possibilidade da compensação total da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência apenas quando o réu possuir uma só condenação transitada em julgado. Deve-se manter a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão, a despeito da existência de diversas condenações transitadas em julgado por fatos anteriores, em homenagem ao princípio da ne reformatio in pejus. A reincidência e os maus antecedentes determinam a fixação do regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena, tanto mais quando fixada em quantum superior a 4 (quatro) e igual ou inferior a 8 (oito) anos, nos termos do art. 33, § 2°, b, c/c § 3º, do CP. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
02/10/2014
Data da Publicação
:
07/10/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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