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Jurisprudência


TJDF APR - 823768-20130510038833APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. NULIDADE APÓS A PRONÚNCIA EM FACE DE UM RÉU. AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO. NULIDADE ABSOLUTA. SÚMULA N.º 156 DO STF. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. COM RELAÇÃO A AO CORRÉU. TERMO. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE APÓS A PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONFIGURAÇÃO. NOVA DOSIMETRIA. A ausência de quesito obrigatório nos julgamentos de competência do Tribunal do Júri é causa de nulidade absoluta, conforme dispõe o enunciado n.º 156 da Súmula do STF. Tratando-se de matéria de ordem pública, deve ser reconhecida de ofício assim que constatada, a teor do artigo 564, parágrafo único, do CPP. O fato de o Juiz Presidente ter deixado de submeter à votação diversos quesitos, entre eles o quesito genérico e obrigatório da absolvição, por julgá-los apreciados quando da quesitação concernente ao corréu, é causa de nulidade absoluta, em razão do cerceamento de defesa. Nas apelações interpostas em processos de competência do Tribunal do Júri é o termo que delimita os fundamentos do recurso, segundo o disposto na Súmula nº 713 do STF. A sentença não está em contrariedade à lei expressa ou à decisão dos jurados, quando observa a condenação decidida pelos jurados em veredicto soberano. Não há que se falar em decisão contrária à prova dos autos nas hipóteses em que o Conselho de Sentença acata a tese acusatória, a qual encontra fundamento nas provas coligidas durante a instrução processual. Somente é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão arbitrária, totalmente divorciada do acervo probatório. Havendo duas qualificadoras, uma poderá ser mantida para observação dos novos limites de pena, enquanto a outra poderá ser utilizada como agravante, se houver previsão legal, ou ainda, como circunstância judicial desfavorável. É incabível o acréscimo na pena-base decorrente da análise negativa da culpabilidade se os argumentos indicados, relativos ao fato de os crimes terem sido cometidos em contexto de guerra entre gangues rivais, confundem-se com a motivação torpe, utilizada para qualificar o delito. A análise da personalidade do agente deve se fundamentar em elementos concretos, extraídos dos autos. Demanda o exame de dados técnicos, elaborados por profissionais habilitados, de forma que permita a correta aferição pelo Julgador. Na fixação da pena, a lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático a ser seguido na dosagem do quantum deaumento ou de diminuição, devendo o Magistrado observar os princípios da proporcionalidade e da individualização. A pena fixada em quantum superior a 8 (oito) anos deverá ser cumprida inicialmente no regime fechado (art. 33, § 2º, a, do CP). Sentença declarada nula com relação ao réu TIAGO NUNES DA SILVA. Apelação do corréu MAICON DE OLIVEIRA SABINO conhecida e não provida. Recurso do Ministério Público conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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