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Jurisprudência


TJDF APR - 823769-20130410097914APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS.CAUSAS DE AUMENTO. CONFIGURADAS. PROVA ORAL SUFICIENTE. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REPOUSO NOTURNO. AGRESSÃO À VÍTIMA. CABIMENTO. CONSEQUÊNCIAS. INERENTES AO TIPO. ANÁLISE DE CAUSA DE AUMENTO NA PENA-BASE INADEQUAÇÃO. REINCIDÊNCIA. CONFIGURADA. NOVA DOSIMETRIA. Para configuração da causa de aumento descrita no art. 157, § 2º, inc. II, do CP, é dispensável a apreensão da arma e realização de exame pericial, quando o seu emprego ficar comprovado por outros meios de prova idôneos, mormente o depoimento firme da vítima. Não é necessária a identificação do comparsa para que se reconheça o concurso de pessoas, bastando, igualmente, prova firme nesse sentido, como é considerada a palavra da vítima em crimes contra o patrimônio. É cabível o aumento da pena-base quando o roubo é cometido durante o horário de repouso noturno, pela maior facilidade para a execução do crime e porque dificulta a identificação dos agentes. O prejuízo sofrido pela vítima que tem restituída parte dos bens subtraídos, não pode justificar a elevação da pena-base a título de análise desfavorável das consequências do crime, a menos que a subtração resultasse prejuízo vultoso, com grande impacto sobre o patrimônio da vítima e perceptível redução de seus bens. Segundo a recente jurisprudência do STJ, não é possível a majoração da pena na primeira fase pela existência de mais de uma causa de aumento no crime de roubo. Recursos conhecidos. Não provido o da defesa e parcialmente provido o do MP.

Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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