TJDF APR - 823770-20130110172878APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS.ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. CABIMENTO. CASO DE CONCURSO FORMAL APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL MAIS BENÉFICO. POSSIBILIDADE. A pena-base merece fixação acima do mínimo legal quando a circunstância judicial da culpabilidade é analisada de forma desfavorável. A condenação pelo crime de corrupção de menores exige seja fixada pena individualizada para o tipo penal, a fim de se possibilitar análise de eventual e futura superveniência de prescrição. A ausência da dosimetria individualizada do crime de corrupção de menor inviabiliza averiguar se foi aplicada a regra mais adequada quanto ao concurso formal. Quando o aumento fixado em decorrência do concurso formal excede o somatório das penas deve-se aplicar o concurso material benéfico, conforme redação do parágrafo único do artigo 70 do Código Penal. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS.ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. CABIMENTO. CASO DE CONCURSO FORMAL APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL MAIS BENÉFICO. POSSIBILIDADE. A pena-base merece fixação acima do mínimo legal quando a circunstância judicial da culpabilidade é analisada de forma desfavorável. A condenação pelo crime de corrupção de menores exige seja fixada pena individualizada para o tipo penal, a fim de se possibilitar análise de eventual e futura superveniência de prescrição. A ausência da dosimetria individualizada do crime de corrupção de menor inviabiliza averiguar se foi aplicada a regra mais adequada quanto ao concurso formal. Quando o aumento fixado em decorrência do concurso formal excede o somatório das penas deve-se aplicar o concurso material benéfico, conforme redação do parágrafo único do artigo 70 do Código Penal. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
02/10/2014
Data da Publicação
:
07/10/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
Mostrar discussão