TJDF APR - 823771-20131310080644APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO. INCABÍVEL. ANIMUS NECANDI. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS. EXCLUSÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. É improcedente o pedido de desclassificação da conduta para roubo majorado ou esta mesma cumulada com resistência, pois o agente que atira contra o policial objetivando a impunidade ou a posse da res furtiva pratica crime de latrocínio tentado ou consumado, conforme a hipótese. Precedentes do TJDFT. Verificando-se que a fixação da pena não observou os ditames dos artigos 59 e 68 do Código Penal, por avaliar indevidamente as circunstâncias judiciais da culpabilidade e consequências do crime, impõe-se o seu redimensionamento. Para que seja validamente fundamentado o acréscimo da pena-base decorrente da culpabilidade, deve haver indicação de elemento concreto apto a justificar a maior reprovabilidade da conduta. No crime de latrocínio, a ameaça com arma de fogo e xingamentos são circunstâncias que não refogem ao tipo penal. Nos crimes em que há violência ou grave ameaça, para que o abalo psicológico seja considerado circunstância desfavorável, este deve ser exacerbado em relação ao que comumente resulta de condutas semelhantes e, além disso, tem que estar comprovado nos autos. Conforme o recente entendimento manifestado pela 3ª Seção do STJ, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão. Apelações conhecidas e parcialmente providas.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO. INCABÍVEL. ANIMUS NECANDI. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS. EXCLUSÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. É improcedente o pedido de desclassificação da conduta para roubo majorado ou esta mesma cumulada com resistência, pois o agente que atira contra o policial objetivando a impunidade ou a posse da res furtiva pratica crime de latrocínio tentado ou consumado, conforme a hipótese. Precedentes do TJDFT. Verificando-se que a fixação da pena não observou os ditames dos artigos 59 e 68 do Código Penal, por avaliar indevidamente as circunstâncias judiciais da culpabilidade e consequências do crime, impõe-se o seu redimensionamento. Para que seja validamente fundamentado o acréscimo da pena-base decorrente da culpabilidade, deve haver indicação de elemento concreto apto a justificar a maior reprovabilidade da conduta. No crime de latrocínio, a ameaça com arma de fogo e xingamentos são circunstâncias que não refogem ao tipo penal. Nos crimes em que há violência ou grave ameaça, para que o abalo psicológico seja considerado circunstância desfavorável, este deve ser exacerbado em relação ao que comumente resulta de condutas semelhantes e, além disso, tem que estar comprovado nos autos. Conforme o recente entendimento manifestado pela 3ª Seção do STJ, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão. Apelações conhecidas e parcialmente providas.
Data do Julgamento
:
02/10/2014
Data da Publicação
:
07/10/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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