TJDF APR - 823867-20090710001094APR
PENAL. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE CONSUNÇÃO ENTRE O FALSUM E O ESTELIONATO. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Rés condenadas por infringirem os artigos 171 e 304, combinado com 297, do Código Penal, porque utilizaram documentos falsos para abrir contas correntes em bancos privados que em seguida foram usados para induzir vendedores em erro, se passando por outras pessoas para comprarem mercadorias pagas com os cheques obtidos fraudulentamente. 2 O uso de documento falsificado só é absorvido pelo estelionato quando nele se exaure, esgotando a sua potencialidade lesiva. Sendo os documentos contrafeitos apresentados em várias ocasiões distintas, enganando mais de uma pessoa, há autonomia e independência entre as infrações. 3 Consuma-se o estelionato, quando bens são adquiridos mediante pagamento de cheques fraudados e o agente obtém de forma plena e completa a posse das coisas adquiridas. 4 Apelações desprovidas.
Ementa
PENAL. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE CONSUNÇÃO ENTRE O FALSUM E O ESTELIONATO. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Rés condenadas por infringirem os artigos 171 e 304, combinado com 297, do Código Penal, porque utilizaram documentos falsos para abrir contas correntes em bancos privados que em seguida foram usados para induzir vendedores em erro, se passando por outras pessoas para comprarem mercadorias pagas com os cheques obtidos fraudulentamente. 2 O uso de documento falsificado só é absorvido pelo estelionato quando nele se exaure, esgotando a sua potencialidade lesiva. Sendo os documentos contrafeitos apresentados em várias ocasiões distintas, enganando mais de uma pessoa, há autonomia e independência entre as infrações. 3 Consuma-se o estelionato, quando bens são adquiridos mediante pagamento de cheques fraudados e o agente obtém de forma plena e completa a posse das coisas adquiridas. 4 Apelações desprovidas.
Data do Julgamento
:
25/09/2014
Data da Publicação
:
08/10/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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