TJDF APR - 823869-20131210063954APR
PENAL. ROUBO COM USO DE REVÓLVER. ARMA NÃO APREENDIDA. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA MAJORANTE E COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS CAUSADOS PELO CRIME. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, por subtrair um automóvel e outros pertences de valor que ficaram no seu interior, ameaçando os possuidores com um revólver. 2 A falta de apreensão e perícia da arma é suprível pela prova testemunhal, quando a vítima informa com segurança o seu uso durante a ação criminosa. 3 Sendo o valor da reparação dos danos estimado por perícia e, por isso, submetido ao contraditório e à ampla defesa, deve o juiz fixá-lo nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. 4 Apelação desprovida.
Ementa
PENAL. ROUBO COM USO DE REVÓLVER. ARMA NÃO APREENDIDA. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA MAJORANTE E COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS CAUSADOS PELO CRIME. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, por subtrair um automóvel e outros pertences de valor que ficaram no seu interior, ameaçando os possuidores com um revólver. 2 A falta de apreensão e perícia da arma é suprível pela prova testemunhal, quando a vítima informa com segurança o seu uso durante a ação criminosa. 3 Sendo o valor da reparação dos danos estimado por perícia e, por isso, submetido ao contraditório e à ampla defesa, deve o juiz fixá-lo nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. 4 Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
25/09/2014
Data da Publicação
:
08/10/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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