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Jurisprudência


TJDF APR - 823913-20120910132794APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI.HOMICÍDIO QUALIFICADO. USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO. ALÍNEAS A, B, C E D. RAZÕES. APENAS ALÍNEA C. CONHECIMENTO AMPLO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. VEREDICTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. OCORRÊNCIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INERENTES AO TIPO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O termo recursal delimita os fundamentos do apelo, impondo-se conhecer do recurso de forma ampla, abrangendo as matérias relativas a todas as alíneas nele indicadas (a, b, c e d), ainda que as razões defensivas versem somente sobre uma delas (c). 2. No tocante à alínea a do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, não se extraem dos autos nulidades relativa ou absoluta, nem mesmo impugnação em plenário a este respeito, não há cogitar, portanto, em nulidade posterior à pronúncia, até porque a hipotética existência de nulidade estaria preclusa, nos termos do art. 571, inciso V, do Código de Processo Penal 3. Para que o réu seja submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, sob fundamento de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, deve haver certeza de ser ela totalmente dissociada do conjunto probatório, todavia, se há o acolhimento de uma das teses apresentadas nos autos não se configura a hipótese do art. 593, inciso III, letra d, do Código de Processo Penal. 4. No caso, a tese da acusação se respaldou no vasto conjunto probatório, não se podendo afirmar que a decisão dos Jurados foi fruto de criação mental. 5. O fato de o agente ter feito uso de recurso que dificultou a defesa do ofendido é circunstância qualificadora (inciso IV do §2º do art. 121, CP) reconhecida pelo Conselho de Sentença, que já foi utilizada para determinar maior reprimenda, não podendo ser novamente utilizada para exasperar a pena-base, sob pena de incorrer em bis in idem. Igualmente, não obstante o delito ter sido facilmente consumado por ter sido a vítima atingida em região letal, esse fato também não extrapola o ordinário do delito de homicídio. 6. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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