TJDF APR - 823916-20120810074020APR
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. PROVAS ROBUSTAS.PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição quando o arcabouço probatório coligido aos autos mostra-se uníssono e suficientemente hábil a fundamentar o decreto condenatório. 2. O princípio da insignificância tem aplicação nas hipóteses em que se verifica a diminuta relevância da lesão ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, de modo a excluir a tipicidade material da conduta. 3. Não há falar em aplicação do princípio da insignificância se a conduta do réu não teve reduzido grau de reprovabilidade, nem foi inexpressiva a lesão ao bem jurídico tutelado. 4. Os elementos de prova carreados aos autos são harmônicos e não deixam dúvidas de que o apelante agiu com animus furandi, de modo a caracterizar o crime de furto, afastando assim a desclassificação para apropriação de coisa achada - artigo 169, parágrafo único, inciso II, do Código Penal. 5. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. PROVAS ROBUSTAS.PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição quando o arcabouço probatório coligido aos autos mostra-se uníssono e suficientemente hábil a fundamentar o decreto condenatório. 2. O princípio da insignificância tem aplicação nas hipóteses em que se verifica a diminuta relevância da lesão ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, de modo a excluir a tipicidade material da conduta. 3. Não há falar em aplicação do princípio da insignificância se a conduta do réu não teve reduzido grau de reprovabilidade, nem foi inexpressiva a lesão ao bem jurídico tutelado. 4. Os elementos de prova carreados aos autos são harmônicos e não deixam dúvidas de que o apelante agiu com animus furandi, de modo a caracterizar o crime de furto, afastando assim a desclassificação para apropriação de coisa achada - artigo 169, parágrafo único, inciso II, do Código Penal. 5. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
02/10/2014
Data da Publicação
:
10/10/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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