main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 823917-20130111845415APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. 3,53G DE MACONHA E 0,96G CRACK. TRAZER CONSIGO PARA DIFUSÃO ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS PRECISOS DOS POLICIAIS CIVIS. CAMPANAS E FILMAGENS. DEPOIMENTO DO USUÁRIO QUE ADQUIRIU A DROGA. CONFISSÃO DO CORRÉU EM SEDE POLICIAL. PROVAS SEGURAS DE AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. RÉU REINCIDENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES DO STJ. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DA PENA CORPORAL ESTABELECIDA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA DO RÉU. INCOMPATIBILIDADE COM A BENESSE VINDICADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O caput do artigo 33 da Lei 11.343/2006 aponta crime de natureza múltipla (multinuclear), de sorte que a prática de quaisquer das condutas nele constantes caracteriza o tráfico de drogas, fazendo incidir as penas de seu preceito secundário. No caso dos autos, o réu foi surpreendido trazendo consigo 3,53g de maconha e 0,96g de crack. 2. Os depoimentos dos policiais civis do setor de repressão às drogas, aliados às campanas e às filmagens, bem como aos dizeres de usuário que adquiriu drogas do comparsa do réu e à própria confissão extrajudicial do corréu (processo desmembrado) são provas seguras para a manutenção do decreto condenatório, não havendo, portanto, pertinência em se prestigiar o in dubio pro reo. 3. O réu que ostenta maus antecedentes (primeira fase) e é tecnicamente considerado reincidente (segunda fase) não faz jus à minorante descrita no §4º da art. 33 da Lei 11.343/2006. Precedentes do STJ. 4. A quantidade da pena privativa de liberdade imposta, qual seja: 7 (sete) anos de reclusão, aliada à reincidência do apelante, permite a imposição do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §2º, b, do Código Penal. 5. Perecer acolhido. 6. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão