TJDF APR - 823917-20130111845415APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. 3,53G DE MACONHA E 0,96G CRACK. TRAZER CONSIGO PARA DIFUSÃO ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS PRECISOS DOS POLICIAIS CIVIS. CAMPANAS E FILMAGENS. DEPOIMENTO DO USUÁRIO QUE ADQUIRIU A DROGA. CONFISSÃO DO CORRÉU EM SEDE POLICIAL. PROVAS SEGURAS DE AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. RÉU REINCIDENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES DO STJ. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DA PENA CORPORAL ESTABELECIDA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA DO RÉU. INCOMPATIBILIDADE COM A BENESSE VINDICADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O caput do artigo 33 da Lei 11.343/2006 aponta crime de natureza múltipla (multinuclear), de sorte que a prática de quaisquer das condutas nele constantes caracteriza o tráfico de drogas, fazendo incidir as penas de seu preceito secundário. No caso dos autos, o réu foi surpreendido trazendo consigo 3,53g de maconha e 0,96g de crack. 2. Os depoimentos dos policiais civis do setor de repressão às drogas, aliados às campanas e às filmagens, bem como aos dizeres de usuário que adquiriu drogas do comparsa do réu e à própria confissão extrajudicial do corréu (processo desmembrado) são provas seguras para a manutenção do decreto condenatório, não havendo, portanto, pertinência em se prestigiar o in dubio pro reo. 3. O réu que ostenta maus antecedentes (primeira fase) e é tecnicamente considerado reincidente (segunda fase) não faz jus à minorante descrita no §4º da art. 33 da Lei 11.343/2006. Precedentes do STJ. 4. A quantidade da pena privativa de liberdade imposta, qual seja: 7 (sete) anos de reclusão, aliada à reincidência do apelante, permite a imposição do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §2º, b, do Código Penal. 5. Perecer acolhido. 6. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. 3,53G DE MACONHA E 0,96G CRACK. TRAZER CONSIGO PARA DIFUSÃO ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS PRECISOS DOS POLICIAIS CIVIS. CAMPANAS E FILMAGENS. DEPOIMENTO DO USUÁRIO QUE ADQUIRIU A DROGA. CONFISSÃO DO CORRÉU EM SEDE POLICIAL. PROVAS SEGURAS DE AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. RÉU REINCIDENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES DO STJ. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DA PENA CORPORAL ESTABELECIDA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA DO RÉU. INCOMPATIBILIDADE COM A BENESSE VINDICADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O caput do artigo 33 da Lei 11.343/2006 aponta crime de natureza múltipla (multinuclear), de sorte que a prática de quaisquer das condutas nele constantes caracteriza o tráfico de drogas, fazendo incidir as penas de seu preceito secundário. No caso dos autos, o réu foi surpreendido trazendo consigo 3,53g de maconha e 0,96g de crack. 2. Os depoimentos dos policiais civis do setor de repressão às drogas, aliados às campanas e às filmagens, bem como aos dizeres de usuário que adquiriu drogas do comparsa do réu e à própria confissão extrajudicial do corréu (processo desmembrado) são provas seguras para a manutenção do decreto condenatório, não havendo, portanto, pertinência em se prestigiar o in dubio pro reo. 3. O réu que ostenta maus antecedentes (primeira fase) e é tecnicamente considerado reincidente (segunda fase) não faz jus à minorante descrita no §4º da art. 33 da Lei 11.343/2006. Precedentes do STJ. 4. A quantidade da pena privativa de liberdade imposta, qual seja: 7 (sete) anos de reclusão, aliada à reincidência do apelante, permite a imposição do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §2º, b, do Código Penal. 5. Perecer acolhido. 6. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
02/10/2014
Data da Publicação
:
10/10/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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