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Jurisprudência


TJDF APR - 823928-20140510004529APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE TIPO. NÃO-CONFIGURAÇÃO DO ERRO DE PROIBIÇÃO. DOSIMETRIA DE PENA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM EXASPERADO NA 1ª FASE DE DOSIMETRIA DA PENA ANTE A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME EM RAZÃO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INALTERAÇÃO DO ACRÉSCIMO DO CONCURSO DE CRIMES EM FACE DA QUANTIDADE DE DELITOS PERPETRADOS. NÃO-CABIMENTO DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DELAÇÃO PREMIADA À ATENUANTE DA CONFISSÃO, VISTO TRATAR-SE DE INSTITUTOS DISTINTOS. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de subtrair bens alheios móveis (dois aparelhos de telefone celular, duas armas de fogo calibre .38 e dois coletes balísticos), em comunhão de esforços e unidade de desígnios com dois menores de idade, agindo consciente e voluntariamente, mediante uso de arma de fogo, é fato que se amolda ao artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal e artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma do artigo 70 do Código Penal. II - Inviável o pleito absolutório do crime de corrupção de menores, sob a alegação de erro de tipo, uma vez que, para a sua caracterização, basta a prova de que o agente, maior de idade, tenha praticado a conduta em companhia de menor, sendo esta uma condição objetiva. III - Comprovada a consciência da ilicitude da conduta relativa ao crime de corrupção de menores, inviável o acolhimento da tese de erro de proibição. IV - Sendo idônea a fundamentação da exasperação negativa das circunstâncias do crime e da culpabilidade, a sua manutenção é medida que se impõe, assim como o acréscimo entabulado na sentença a esse título, por ser razoável e proporcional. V - Não obstante a presença de duas causas especiais de aumento, a ausência de demonstração concreta da intensidade exacerbada das circunstâncias majorantesimpede a manutenção do agravamento da pena para além da fração mínima, em conformidade com a Súmula n. 443 do STJ. VI - Em razão do concurso formal de crimes, o aumento da pena na unificação deve ser medido pelo número de delitos cometidos. Se, mediante uma só ação, o acusado pratica cinco crimes (3 roubos e 2 delitos de corrupção de menor), a pena mais grave deve ser aumentada na proporção de 1/3, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. VII - Inviável a aplicação analógica do quantum de diminuição da pena relativo à delação premiada à atenuante da confissão espontânea, uma vez que se trata de institutos jurídicos distintos. Ademais, a confissão espontânea é circunstância que atenua a pena na segunda fase de fixação da reprimenda, enquanto a delação premiada é considerada na terceira fase, por ser causa de diminuição de pena. VIII - É cabível a concessão dos benefícios da justiça gratuita nesta fase processual; no entanto, eventual análise do pedido de isenção do pagamento de custas processuais é do Juízo da Execução Penal, o qual manterá a assistência judiciária quando comprovada materialmente a hipossuficiência econômica do réu. IX - Recurso CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para conceder a justiça gratuita ao apelante, aplicar quantum proporcional em razão da atenuante da confissão espontânea e reduzir a fração referente à causa de aumento de pena relativa ao concurso de pessoas e uso de arma, redimensionando a reprimenda definitivamente para 8 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial FECHADO, mais pena pecuniária de 70 (setenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente à época do fato, corrigido monetariamente.

Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 08/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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