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Jurisprudência


TJDF APR - 823936-20110710093455APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REJEITADA. ÔNUS DO RÉU DE ATUALIZAR SEUS DADOS PESSOAIS APÓS CITAÇÃO REGULAR PARA RESPOSTA À AÇÃO PENAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. CABÍVEL O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA PARA RÉU COM 19 ANOS NA DATA DA PRÁTICA DO CRIME APURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A subtração, com animus de assenhoramento, em concurso de pessoas e mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, de R$ 150 (cento e cinquenta reais) e de bens (um monitor de computador e mercadorias diversas de empresa de produto de beleza), é fato que se amolda ao artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. II - Cabe ao réu, devidamente citado para responder à ação penal, manter endereço atualizado perante o juízo processante, sob pena de revelia. Incabível a inversão do ônus para o agente público (oficial de justiça) na obtenção da exata localização do réu. III - Constatado que o réu contava com menos de 21 (vinte e um) anos de idade à época do crime, imperioso o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal. IV - Preliminar rejeitada. Recurso CONHECIDO e PROVIDO,para reconhecer a incidência da atenuante da menoridade relativa e redimensionar a pena definitiva para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial SEMI-ABERTO, além da pena pecuniária de 13 (treze) dias-multa, calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 08/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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