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Jurisprudência


TJDF APR - 823937-20100410105938APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E FAVORECIMENTO Á PROSTITUIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO EM FACE DO ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I - A conduta de praticar, de forma livre e consciente, atos libidinosos diversos da conjunção carnal com menor de 14 anos, prevalecendo-se de relação doméstica e familiar, é fato que se amolda ao artigo 217-A, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006. II - Induzir ou facilitar a prostituição ou outra forma de exploração sexual da neta, menor de 14 anos e de quem detinha a guarda, de forma livre e consciente, é fato que se amolda ao artigo 218-B, § 1º, c/c artigo 226, inciso II, ambos do Código Penal. III - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. IV - É assente na jurisprudência a necessidade de se conferir especial relevo à palavra da vítima no contexto de crimes contra a dignidade sexual, desde que essa narração tenha respaldo em outras provas colhidas nos autos, visto que são, não raras vezes, cometidos às ocultas, sem a presença de outras pessoas, e sua ausência de vestígios. V - Recursos CONHECIDOS e NÃO PROVIDOS.

Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 08/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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