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Jurisprudência


TJDF APR - 824186-20141010033288APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. FACA. SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA. INSTRUMENTO INAPTO À CONFIGURAÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PORTE DE ARMA BRANCA. IRRELEVÂNCIA. INSTRUMENTO EFICIENTE PARA A PRÁTICA DE CRIME. UTILIZAÇÃO EFETIVA PARA INTIMIDAR A VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O entendimento de parte da jurisprudência de que o porte de faca não caracteriza a contravenção penal de porte de arma branca (artigo 19 da Lei de Contravenções Penais), em razão da ausência de regulamentação legal da matéria, em nada influencia na configuração da causa de aumento do emprego de arma no crime roubo, quando as provas dos autos demonstram que o recorrente utilizou efetivamente a faca para ameaçar e agredir a vítima, tratando-se de instrumento apto à prática de delitos, o qual causa maior temor nas vítimas, diminuindo a capacidade de resistência. 2. Demonstrado o emprego efetivo do artefato para intimidar a vítima, não pode ser afastada a causa de aumento do emprego de arma. 3. Recurso conhecido e não provido, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a condenação do réu nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, e a pena privativa de liberdade total fixada em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 13 (treze) dias-multa, fixado o valor de cada dia-multa no mínimo legal.

Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 14/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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