TJDF APR - 824207-20140310190915APR
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DOS JURADOS E DO JUIZ MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO DO QUANTUM MAJORADO PELA TENTATIVA DIANTE DOS MÚLTIPLOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de efetuar disparos de arma de fogo contra diversas pessoas, com animus necandi e por motivo torpe, não alcançando o resultado morte por circunstâncias alheias à vontade do agente, qual seja o erro de pontaria, é fato que se amolda ao artigo 121, § 2º, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, na forma do artigo 70, todos do Código Penal. II - A decisão do Conselho de Sentença que acolhe uma das versões, dentre tantas apresentadas, pautando-se no acervo probatório, não pode ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos. III - Somente nas hipóteses em que a decisão dos jurados não encontre lastro probatório nos autos, sem qualquer arrimo nos elementos do processo, é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos e, conseqüentemente, na anulação do julgamento, nos termos do disposto no artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, o que, definitivamente, não corresponde ao caso vertente. IV - Correta a fixação da pena-base no mínimo legal quando as circunstâncias previstas no artigo 59, do Código Penal, são todas favoráveis. V - Resta configurada a reincidência quando não houver transcorrido mais de cinco anos entre o cumprimento ou a extinção da pena aplicada em razão de condenação anterior e o novo crime, nos termos do artigo 64, inciso I, do Código Penal. VI - Em que pese tratar-se de tentativa branca, o réu efetuou múltiplos disparos de arma de fogo, razão pela qual a diminuição decorrente da tentativa deve operar-se em grau mínimo. VII - Recursos CONHECIDOS. Recurso da Defesa NÃO PROVIDO e Recurso Ministerial PARCIALMENTE PROVIDO, para aplicar a causa de diminuição, atinente à tentativa, na fração de 1/3 (um terço), fixando a pena em 10 (dez) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicialmente FECHADO, mantidos os demais termos da r. sentença.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DOS JURADOS E DO JUIZ MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO DO QUANTUM MAJORADO PELA TENTATIVA DIANTE DOS MÚLTIPLOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de efetuar disparos de arma de fogo contra diversas pessoas, com animus necandi e por motivo torpe, não alcançando o resultado morte por circunstâncias alheias à vontade do agente, qual seja o erro de pontaria, é fato que se amolda ao artigo 121, § 2º, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, na forma do artigo 70, todos do Código Penal. II - A decisão do Conselho de Sentença que acolhe uma das versões, dentre tantas apresentadas, pautando-se no acervo probatório, não pode ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos. III - Somente nas hipóteses em que a decisão dos jurados não encontre lastro probatório nos autos, sem qualquer arrimo nos elementos do processo, é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos e, conseqüentemente, na anulação do julgamento, nos termos do disposto no artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, o que, definitivamente, não corresponde ao caso vertente. IV - Correta a fixação da pena-base no mínimo legal quando as circunstâncias previstas no artigo 59, do Código Penal, são todas favoráveis. V - Resta configurada a reincidência quando não houver transcorrido mais de cinco anos entre o cumprimento ou a extinção da pena aplicada em razão de condenação anterior e o novo crime, nos termos do artigo 64, inciso I, do Código Penal. VI - Em que pese tratar-se de tentativa branca, o réu efetuou múltiplos disparos de arma de fogo, razão pela qual a diminuição decorrente da tentativa deve operar-se em grau mínimo. VII - Recursos CONHECIDOS. Recurso da Defesa NÃO PROVIDO e Recurso Ministerial PARCIALMENTE PROVIDO, para aplicar a causa de diminuição, atinente à tentativa, na fração de 1/3 (um terço), fixando a pena em 10 (dez) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicialmente FECHADO, mantidos os demais termos da r. sentença.
Data do Julgamento
:
02/10/2014
Data da Publicação
:
14/10/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
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