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Jurisprudência


TJDF APR - 824209-20120910252135APR

Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECONHECIMENTO PELAS LESADAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. RETORNO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. REITERAÇÃO. GRAVIDADE DO FATO E EVASÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Declarações harmônicas das lesadas, respaldadas pelo reconhecimento do apelante, ratificado em juízo, em consonância com a delação dos outros dois representados, constituem provas suficientes para sustentar a procedência da representação. 2. Prescindível a apreensão e perícia da arma empregada no ato infracional, para configurar a majorante respectiva, uma vez comprovada a sua utilização por outros meios de prova. 3. Irrepreensível a imposição da medida socioeducativa de internação ao adolescente apreendido pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo majorado, que possui diversas passagens pela vara especializada pela prática de outros atos infracionais graves e já recebeu remissões, bem como cumpriu medida mais branda, as quais não foram suficientes para impedi-lo de praticar novo ato infracional, além de ter se evadido da unidade de semiliberdade. 4. O cumprimento de medida socioeducativa em outro processo não obsta a imposição de nova medida por ato infracional diverso, sendo impossível o retorno do apelante ao cumprimento daquela. 5. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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