TJDF APR - 824212-20130111399757APR
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO POR FRAUDE E CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. 1. Mantém-se a condenação do apelante quando ele confessa a prática do crime de tentativa de furto qualificado, cometido mediante fraude e em concurso de pessoas, o que é integralmente confirmado pela lesada e está em consonância com todo o corpo probatório. 2.Afasta-se a valoração desfavorável da culpabilidade, quando fundada na consciência de agir do réu, na medida em que aquela circunstância judicial diz respeito ao grau de reprovabilidade da conduta. 3. Nos termos da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, razão que impõe o afastamento da valoração desfavorável da personalidade do agente. 4. A mera indicação de que a conduta social mostra-se pouco recomendada não representa fundamento a respaldar a avaliação desfavorável de tal circunstância judicial. 5. Recurso conhecido e provido, a fim de reduzir a pena privativa de liberdade imposta ao apelante.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO POR FRAUDE E CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. 1. Mantém-se a condenação do apelante quando ele confessa a prática do crime de tentativa de furto qualificado, cometido mediante fraude e em concurso de pessoas, o que é integralmente confirmado pela lesada e está em consonância com todo o corpo probatório. 2.Afasta-se a valoração desfavorável da culpabilidade, quando fundada na consciência de agir do réu, na medida em que aquela circunstância judicial diz respeito ao grau de reprovabilidade da conduta. 3. Nos termos da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, razão que impõe o afastamento da valoração desfavorável da personalidade do agente. 4. A mera indicação de que a conduta social mostra-se pouco recomendada não representa fundamento a respaldar a avaliação desfavorável de tal circunstância judicial. 5. Recurso conhecido e provido, a fim de reduzir a pena privativa de liberdade imposta ao apelante.
Data do Julgamento
:
02/10/2014
Data da Publicação
:
10/10/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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