TJDF APR - 824217-20131010047107APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA. PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO. POSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL. PREJUDICADO. 1. Incensurável a condenação do apelante como incurso no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, se a prova dos autos demonstra que ele portava arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2. Absolve-se o apelante pelo crime de porte ilegal de munições diante da fragilidade da prova produzida nos autos que não é capaz de demonstrar com a certeza necessária a autoria do delito, em atenção ao princípio do in dubio pro reo. 3. Fica prejudicado o pedido de concurso formal entre os crimes porque o réu restou absolvido do crime de porte ilegal de munições. 4. Apelação parcialmente provida apenas para absolver o apelante do crime de porte ilegal de munições.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA. PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO. POSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL. PREJUDICADO. 1. Incensurável a condenação do apelante como incurso no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, se a prova dos autos demonstra que ele portava arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2. Absolve-se o apelante pelo crime de porte ilegal de munições diante da fragilidade da prova produzida nos autos que não é capaz de demonstrar com a certeza necessária a autoria do delito, em atenção ao princípio do in dubio pro reo. 3. Fica prejudicado o pedido de concurso formal entre os crimes porque o réu restou absolvido do crime de porte ilegal de munições. 4. Apelação parcialmente provida apenas para absolver o apelante do crime de porte ilegal de munições.
Data do Julgamento
:
02/10/2014
Data da Publicação
:
10/10/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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