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Jurisprudência


TJDF APR - 824762-20141010004270APR

Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PALAVRA DA LESADA E DO POLICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. PENAS PECUNIÁRIAS PROPORCIONAIS. 1. Mantém-se a condenação dos apelantes pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, uma vez que a lesada apresentou versão minuciosa dos fatos, bem como suas declarações foram corroboradas pelo depoimento do policial responsável pela prisão em flagrante, além das demais provas dos autos. 2. Impossível fixar a pena no mínimo legal se há circunstâncias judiciais desfavoráveis. 3. Fixa-se o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena para um dos réus quando ele não é reincidente, a pena aplicada é inferior a 8 anos e somente os antecedentes lhe são desfavoráveis. 4. Mantém-se a pena pecuniária fixada pelo juízo a quo, tendo em vista a natureza do crime, a condição econômica do condenado e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 09/10/2014
Data da Publicação : 14/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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