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Jurisprudência


TJDF APR - 824763-20130111656027APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS E CICUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL AFASTADA. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ART. 42 DA LEI N° 11.343/2006 MANTIDA. PENA-BASE REDUZIDA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA PARA O ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. 1. Afasta-se a valoração desfavorável da culpabilidade, dos motivos e das circunstâncias do crime quanto os atos praticados não extrapolarem o que seria necessário para caracterizar o tipo penal em que foi o réu condenado. 2. Exclui-se a avaliação desfavorável da conduta social quando inidônea sua fundamentação, por não indicar elementos do convívio do réu no meio familiar e social. 3. Mantém-se a valoração adversa da circunstância especial do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, uma vez que a natureza e a quantidade da droga apreendida autorizam o agravamento da pena-base por essa circunstância. 4. Verificada a presença da atenuante da menoridade relativa para o crime de tráfico de entorpecentes, deve a mesma se reconhecida para o delito de posse ilegal de arma de fogo e de munição de uso permitido. 5. Deve ser fixado o regime inicial aberto, porquanto a pena imposta é inferior a quatro anos, o réu é primário e apenas a circunstância especial do art. 42 da Lei de Drogas é desfavorável, a teor da alínea c do § 2º do art. 33 do Código Penal. 6. Reduz-se a pena pecuniária imposta em face da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 7.Embora fixada pena inferior a 4 anos, inviável a sua substituição por restritiva de direitos, por não ser necessária e suficiente para a prevenção e repressão dos crimes, em face da sua gravidade concreta, bem como das circunstâncias em que foram cometidos. 8. Para o fim de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareçam os motivos que o levaram à determinada conclusão. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 09/10/2014
Data da Publicação : 14/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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