TJDF APR - 824764-20140410036630APR
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONCURSO FORMAL. DENÚNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO RÉU EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PALAVRA DA LESADA. RECONHECIMENTO DO AUTOR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. INVIABILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. 1. Preenchidos os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, não há que se falar em inépcia da denúncia, sobretudo se ao denunciado foi possibilitado o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. Se a defesa não impugnou a ausência do reconhecimento em juízo no momento oportuno nem demonstrou a existência de prejuízo, não há que se falar em nulidade, encontrando-se fulminado pela preclusão o referido pleito. 3. Nos delitos contra o patrimônio, normalmente cometidos longe das vistas de testemunhas, a palavra do lesado assume especial relevância, tanto mais quando ratificadas por outros elementos de prova, indicando o réu como autor da subtração violenta de seus bens, por se tratar de prova suficiente para amparar sua condenação pelo delito de roubo circunstanciado. 4. Se o anúncio de assalto feito por dois indivíduos em face de adolescente com treze anos de idade foi suficiente para incutir temor em seu íntimo, a ponto de entregar-lhes os seus bens e buscar auxílio da polícia dizendo que havia sido roubada, é suficiente para caracterizar a grave ameaça, não havendo que se falar em desclassificação do delito de roubo para o de furto tentado. 5. Embora reconhecida a atenuante da menoridade relativa, incabível, na segunda fase da dosimetria, a redução da reprimenda aquém do mínimo legal, diante do óbice constante doenunciado nº 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 6. Reduz-se a pena pecuniária tendo em vista a situação econômica do réu, a natureza do delito, e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade aplicada. 7. Apelação conhecida. Rejeitadas as preliminares suscitadas e, no mérito, parcialmente provida para reduzir a pena de multa imposta ao réu.
Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONCURSO FORMAL. DENÚNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO RÉU EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PALAVRA DA LESADA. RECONHECIMENTO DO AUTOR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. INVIABILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. 1. Preenchidos os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, não há que se falar em inépcia da denúncia, sobretudo se ao denunciado foi possibilitado o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. Se a defesa não impugnou a ausência do reconhecimento em juízo no momento oportuno nem demonstrou a existência de prejuízo, não há que se falar em nulidade, encontrando-se fulminado pela preclusão o referido pleito. 3. Nos delitos contra o patrimônio, normalmente cometidos longe das vistas de testemunhas, a palavra do lesado assume especial relevância, tanto mais quando ratificadas por outros elementos de prova, indicando o réu como autor da subtração violenta de seus bens, por se tratar de prova suficiente para amparar sua condenação pelo delito de roubo circunstanciado. 4. Se o anúncio de assalto feito por dois indivíduos em face de adolescente com treze anos de idade foi suficiente para incutir temor em seu íntimo, a ponto de entregar-lhes os seus bens e buscar auxílio da polícia dizendo que havia sido roubada, é suficiente para caracterizar a grave ameaça, não havendo que se falar em desclassificação do delito de roubo para o de furto tentado. 5. Embora reconhecida a atenuante da menoridade relativa, incabível, na segunda fase da dosimetria, a redução da reprimenda aquém do mínimo legal, diante do óbice constante doenunciado nº 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 6. Reduz-se a pena pecuniária tendo em vista a situação econômica do réu, a natureza do delito, e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade aplicada. 7. Apelação conhecida. Rejeitadas as preliminares suscitadas e, no mérito, parcialmente provida para reduzir a pena de multa imposta ao réu.
Data do Julgamento
:
09/10/2014
Data da Publicação
:
14/10/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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