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Jurisprudência


TJDF APR - 824767-20140810019694APR

Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CONCURSO FORMAL. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PALAVRA DOS LESADOS. RECONHECIMENTO PESSOAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS ADEQUADAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Nos delitos contra o patrimônio, o reconhecimento pessoal do réu por um dos lesados, como um dos autores da subtração violenta dos bens, ratificado por outros elementos de prova, é suficiente para amparar a condenação pelo delito de roubo circunstanciado. 2. Compete ao Juiz da Execução apreciar o pedido de Gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 66, alínea f, da LEP. 3. Fixadas as penas adequadamente, inviável sua redução. 4 Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 09/10/2014
Data da Publicação : 14/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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