TJDF APR - 824768-20130111619345APR
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CONFISSÃO DO CORRÉU. PALAVRA DOS LESADOS. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ANTECEDENTES. DESFAVORÁVEIS. REDUÇÃO DA PENAS. 1. A apreensão da res substracta na casa da ré e a confissão do corréu, somadas as declarações das lesadas, que informaram que a ré já trabalhou na residência e que durante o assalto os agentes falavam que uma mulher os teria mandado pegar os bens, dentre vários outros elementos de prova constantes dos autos, são suficientes para manter a condenação dos réus pelo crime de roubo circunstanciado, sendo inviável a desclassificação para o crime de receptação. 2. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando, existentes duas ou mais causas de aumento, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como majorantes. 3. É pacífico o entendimento de ser possível utilizar uma condenação com trânsito em julgado para a análise desfavorável dos antecedentes e outra para a reincidência. 4. Recursos parcialmente providos para reduzir as penas dos apelantes.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CONFISSÃO DO CORRÉU. PALAVRA DOS LESADOS. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ANTECEDENTES. DESFAVORÁVEIS. REDUÇÃO DA PENAS. 1. A apreensão da res substracta na casa da ré e a confissão do corréu, somadas as declarações das lesadas, que informaram que a ré já trabalhou na residência e que durante o assalto os agentes falavam que uma mulher os teria mandado pegar os bens, dentre vários outros elementos de prova constantes dos autos, são suficientes para manter a condenação dos réus pelo crime de roubo circunstanciado, sendo inviável a desclassificação para o crime de receptação. 2. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando, existentes duas ou mais causas de aumento, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como majorantes. 3. É pacífico o entendimento de ser possível utilizar uma condenação com trânsito em julgado para a análise desfavorável dos antecedentes e outra para a reincidência. 4. Recursos parcialmente providos para reduzir as penas dos apelantes.
Data do Julgamento
:
09/10/2014
Data da Publicação
:
14/10/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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