TJDF APR - 824776-20090111235599APR
HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO CONSENTÂNEA COM A PROVA DOS AUTOS. PENA. MAUS ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. MENORIDADE PENAL. REDUÇÃO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. I - Não há que se falar em decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos se a condenação do réu pela prática do crime de homicídio qualificado encontra suporte nas declarações judiciais das testemunhas. II - Em regra, a conduta social do acusado não deve ter como parâmetro a sua folha penal, pois deve refletir o seu papel em seu meio social, diante de seus familiares, amigos e vizinhos. Todavia, a presença de mais de uma anotação criminal, por fatos anteriores ao crime em análise, transitadas em julgado, demonstram o desvirtuamento do papel social do réu e possibilita, em determinados casos, o exame negativo de sua conduta social. III - O legislador não estabeleceu parâmetros rígidos para a fixação da pena, deixando ao julgador a tarefa discricionária de alcançar a quantificação de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Constatando que o valor arbitrado é adequado, considerada a quantidade mínima e máxima de pena prevista para o delito, deve ser mantida a reprimenda imposta. IV -Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO CONSENTÂNEA COM A PROVA DOS AUTOS. PENA. MAUS ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. MENORIDADE PENAL. REDUÇÃO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. I - Não há que se falar em decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos se a condenação do réu pela prática do crime de homicídio qualificado encontra suporte nas declarações judiciais das testemunhas. II - Em regra, a conduta social do acusado não deve ter como parâmetro a sua folha penal, pois deve refletir o seu papel em seu meio social, diante de seus familiares, amigos e vizinhos. Todavia, a presença de mais de uma anotação criminal, por fatos anteriores ao crime em análise, transitadas em julgado, demonstram o desvirtuamento do papel social do réu e possibilita, em determinados casos, o exame negativo de sua conduta social. III - O legislador não estabeleceu parâmetros rígidos para a fixação da pena, deixando ao julgador a tarefa discricionária de alcançar a quantificação de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Constatando que o valor arbitrado é adequado, considerada a quantidade mínima e máxima de pena prevista para o delito, deve ser mantida a reprimenda imposta. IV -Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/10/2014
Data da Publicação
:
15/10/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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