main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 824778-20120111103166APR

Ementa
TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. TERMO DE APELAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO RECURSO. PROVAS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. VALORAÇÃO NEGATIVA. MANUTENÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. QUALIFICADORA. DESLOCAMENTO. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. DESPROVIMENTO. I - No Tribunal do Júri é o termo de apelação que delimita os fundamentos do recurso, e não as razões recursais, de modo que, havendo a indicação, no termo, de que a irresignação se funda somente nas alíneas a, c e d do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, o recurso deve ser conhecido por apenas por eles. II - Não há decisão manifestamente contrária às provas dos autos se presentes elementos probatórios a amparar a condenação do réu pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe e pelo emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. III - Inviável o reconhecimento da participação de menor importância no delito se restou evidenciada a divisão de tarefas no desenrolar da cena delituosa, cabendo ao acusado a importante missão de transportar os executores ao local do crime e dar-lhes fuga. IV - Segundo a orientação jurisprudencial, a premeditação do crime é apta para fundamentar a análise negativa da culpabilidade, tendo em vista a maior reprovabilidade da conduta. V - Havendo duas ou mais qualificadoras, é possível a utilização de uma delas para qualificar o delito e da outra para majorar a pena-base ou para agravar a reprimenda. VI - A escolha da fração pelo magistrado a ser utilizada na redução da pena em decorrência da tentativa deve observar o iter criminis percorrido. Verificado que os golpes de facas desferidos contra a vítima colocaram a sua vida em perigo, deve ser mantida a fração em patamar mínimo. VII - Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 09/10/2014
Data da Publicação : 15/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão