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Jurisprudência


TJDF APR - 824780-20111110001607APR

Ementa
FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. COMPATIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRIVILÉGIO. REQUISITOS. PRESENÇA. PENA DE MULTA. APLICAÇÃO EXCLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE DETENÇÃO. INADEQUAÇÃO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO MÍNIMA. PROVIMENTO PARCIAL. I - Segundo a orientação recente do Superior Tribunal de Justiça, o privilégio estatuído no § 2º do artigo 155 do Código Penal mostra-se compatível com as qualificadoras do delito de furto, desde que estas sejam de ordem objetiva e que a pena final não fique restrita à multa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. II - Estão presentes os requisitos legais do furto privilegiado se o réu é primário e os objetos subtraídos foram avaliados em menos de um salário mínimo. III - O julgador tem discricionariedade para escolher qual dos benefícios do § 2º do artigo 155 do Código Penal - substituição da pena de reclusão pela de detenção, diminuição desta de um a dois terços ou aplicação exclusiva da pena de multa - melhor atende aos critérios de prevenção e repressão do crime e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV - A aplicação exclusiva da pena de multa mostra-se incapaz de atender às finalidades da sanção penal se o réu não tem condições financeiras para arcar com a penalidade e o furto foi praticado à noite e mediante arrombamento e uso de escadas. V - A substituição da pena de reclusão pela de detenção é inadequada se não traz, na prática, nenhum benefício significante ao réu. VI - Nos casos em que a conduta do réu mostrar-se mais censurável, quer seja pela circunstância do rompimento de obstáculo ou, ainda, pelo valor do bem subtraído da vítima, próximo ao do salário mínimo, deverá ser aplicada, em decorrência do privilégio, a fração mínima de 1/3 (um terço). VII - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 09/10/2014
Data da Publicação : 15/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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