main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 824781-20130111923159APR

Ementa
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO EM VEÍCULO. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ART. 12 DA LEI 10.826/03. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. I - Afasta-se a tese de erro de tipo quando demonstrado que o réu portava em via pública, dentro de seu veículo, de forma voluntária e consciente, arma de fogo em desacordo com determinação legal ou regulamentar. II - A arma de fogo apreendida dentro de veículo configura o delito de porte ilegal de arma de fogo. III - A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta. IV -Para fins de prequestionamento, o julgador não está obrigado a tecer minúcias acerca de todas as teses de defesa aventadas e indicar em sua decisão todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados, bastando apreciar as questões que forem impugnadas, justificando seu convencimento. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 09/10/2014
Data da Publicação : 15/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão