TJDF APR - 824781-20130111923159APR
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO EM VEÍCULO. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ART. 12 DA LEI 10.826/03. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. I - Afasta-se a tese de erro de tipo quando demonstrado que o réu portava em via pública, dentro de seu veículo, de forma voluntária e consciente, arma de fogo em desacordo com determinação legal ou regulamentar. II - A arma de fogo apreendida dentro de veículo configura o delito de porte ilegal de arma de fogo. III - A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta. IV -Para fins de prequestionamento, o julgador não está obrigado a tecer minúcias acerca de todas as teses de defesa aventadas e indicar em sua decisão todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados, bastando apreciar as questões que forem impugnadas, justificando seu convencimento. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO EM VEÍCULO. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ART. 12 DA LEI 10.826/03. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. I - Afasta-se a tese de erro de tipo quando demonstrado que o réu portava em via pública, dentro de seu veículo, de forma voluntária e consciente, arma de fogo em desacordo com determinação legal ou regulamentar. II - A arma de fogo apreendida dentro de veículo configura o delito de porte ilegal de arma de fogo. III - A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta. IV -Para fins de prequestionamento, o julgador não está obrigado a tecer minúcias acerca de todas as teses de defesa aventadas e indicar em sua decisão todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados, bastando apreciar as questões que forem impugnadas, justificando seu convencimento. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
09/10/2014
Data da Publicação
:
15/10/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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