TJDF APR - 824782-20100710009096APR
LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. MATERIALIDADE. NEXO CAUSAL ENTRE A AGRESSÃO E O RESULTADO. PROVAS. DÚVIDAS RAZOÁVEIS. DESCLASSIFICAÇÃO. VIAS DE FATO. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. SENTENÇA CASSADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. I - Inviável a condenação por lesão corporal de natureza grave se a prova colhida não conduz à conclusão de que a agressão desferida pelo acusado na vítima provocou as lesões de natureza grave descritas no laudo de exame de corpo de delito. II - Ausente prova da materialidade do crime do art. 129, § 1º, incs. I e II, do Código Penal, mas verificada a agressão sofrida pela vítima por parte do denunciado, impõe-se a desclassificação do crime para a contravenção penal do art. 21 do Decreto-lei nº 3.688/41, com a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal competente. III - Recurso parcialmente provido.
Ementa
LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. MATERIALIDADE. NEXO CAUSAL ENTRE A AGRESSÃO E O RESULTADO. PROVAS. DÚVIDAS RAZOÁVEIS. DESCLASSIFICAÇÃO. VIAS DE FATO. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. SENTENÇA CASSADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. I - Inviável a condenação por lesão corporal de natureza grave se a prova colhida não conduz à conclusão de que a agressão desferida pelo acusado na vítima provocou as lesões de natureza grave descritas no laudo de exame de corpo de delito. II - Ausente prova da materialidade do crime do art. 129, § 1º, incs. I e II, do Código Penal, mas verificada a agressão sofrida pela vítima por parte do denunciado, impõe-se a desclassificação do crime para a contravenção penal do art. 21 do Decreto-lei nº 3.688/41, com a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal competente. III - Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
09/10/2014
Data da Publicação
:
15/10/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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