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Jurisprudência


TJDF APR - 824783-20140110079517APR

Ementa
FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA. PROVAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I - Demonstrado pelo depoimento da vítima, dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante e dos menores infratores que o réu participou ativamente do furto, inviável a absolvição com base no art. 386, inc. V, do Código de Processo Penal. II - A pena pecuniária deve guardar correspondência com a reprimenda corporal, de modo que, arbitrada esta no mínimo legal, aquela também deve permanecer no mesmo patamar. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 09/10/2014
Data da Publicação : 15/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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