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Jurisprudência


TJDF APR - 824785-20130310090219APR

Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MORDIDA. GRAVE AMEAÇA. MANUTENÇÃO. FRAÇÃO DE AUMENTO DIVERSA DA MÍNIMA. FUNDAMENTAÇÃO. QUANTIDADE DE CAUSAS DE AUMENTO. AFASTAMENTO. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I - Deve ser mantida a avaliação negativa das circunstâncias do crime se fundamentada no fato de o réu, após ter ameaçado com emprego de uma faca, ainda mordeu a mão da vítima. II - Deve ser empregada a fração de aumento mínima na terceira fase da dosimetria se o fundamento utilizado foi apenas a quantidade de causas de aumento do § 2º do art. 157 do Código Penal e não as circunstâncias do caso concreto. Entendimento da súmula n. 443 do STJ. III - A redução da reprimenda corporal, em regra, enseja a diminuição do número de dias-multa aplicado, pois essas penas devem ser proporcionais entre si. IV - Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 09/10/2014
Data da Publicação : 15/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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