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Jurisprudência


TJDF APR - 824787-20130111513057APR

Ementa
TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI DE DROGAS. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. READEQUAÇÃO. DIVERSIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. CONDUTA SOCIAL. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. REGISTRO DE ATOS INFRACIONAIS. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO CASUÍSTICA. CAUSA DE REDUÇÃO. ART. 33, § 4º, LEI 11.343/2006. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A OITO ANOS. REGIME SEMIABERTO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição por insuficiência probatória, e tampouco do de desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no art. 28 da Lei de Drogas, quando os depoimentos dos policiais, aliados às circunstâncias do fato, evidenciam a mercancia da droga. II - No crime de tráfico de drogas, quando o fundamento utilizado para a análise negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime for a natureza e diversidade das drogas, deve ele ser readequado para a circunstância específica do art. 42 da Lei de Droga, por constituir circunstância autônoma e preponderante para majoração da pena base. III - Embora o envolvimento anterior em atos infracionais não possa ser sopesado para a configuração de maus antecedentes e tampouco da reincidência, a comprovação de que o réu, que atingiu a maioridade cerca de 6 (seis) meses antes do crime, respondeu a treze procedimentos de apuração de atos infracionais, permite aferir a inclinação do acusado à marginalidade, bem como a habitualidade na prática de condutas ilícitas, o que, à toda evidência, denota uma conduta social reprovável. IV - Somente se aplica a causa de redução prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 se o agente for primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa. V - Segundo o recente entendimento do STF, a quantidade e a natureza da droga devem ser utilizadas na primeira ou na terceira fase da dosimetria da pena, a escolha do magistrado, e não em ambas as etapas, sob pena de bis in idem. Precedentes do STJ e TJDFT. VI - A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. VII - Deve ser fixado o regime inicial semiaberto quando a reprimenda aplicada é superior a quatro anos e inferior a oito de reclusão. VIII - Recursos parcialmente providos.

Data do Julgamento : 09/10/2014
Data da Publicação : 15/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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