TJDF APR - 824788-20130210062742APR
HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. TRIBUNAL DO JÚRI. TERMO DE APELAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO RECURSO. ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL. REGISTROS PENAIS EM CURSO E ATOS INFRACIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO AUSENTE. CIRCUNSTÂNCIAS. CRIME PRATICADO EM LOCAL DE CONSTANTE MOVIMENTO. VALORAÇÃO NEGATIVA. MANUTENÇÃO. ATENUANTE. MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL. SEMIABERTO. PROVIMENTO PARCIAL. I - No Tribunal do Júri é o termo de apelação que delimita os fundamentos do recurso, e não as razões recursais, de modo que, havendo a indicação, no termo, de que a irresignação se funda em todas as alíneas do art. 593, III, do Código de Processo Penal, o recurso deve ser conhecido por todos os fundamentos legalmente previstos. II - Não se declara a nulidade da decisão do Conselho de Sentença que condenou o réu se está ela respaldada pelo conjunto probatório harmônico e coeso. III - Deve ser afastado o exame negativo da culpabilidade se o juiz não fundamenta concretamente os motivos que o fizeram considerar que a reprovação da conduta do réu excede a inerente ao tipo. IV - Não se considera como maus antecedentes a ação penal instaurada por fato anterior se a sentença condenatória nela proferida não transitou em julgado. V - Registros por atos infracionais praticados pelo réu quando era menor de idade não podem em regra ser negativamente valorados e servir de fundamento para a majoração da pena-base a título de má conduta social. VI - Correta a valoração negativa das circunstâncias no crime de homicídio tentado quando o réu efetua disparos de arma de fogo em local de constante movimento (rodoviária). VII - A incidência da atenuante da menoridade relativa na segunda fase da dosimetria da pena não pode conduzir a sua fixação abaixo do mínimo legal. VIII - Sendo o réu condenado à pena de 8 (oito) anos de reclusão e tendo contra si valoradas desfavoravelmente apenas as circunstâncias do crime, impõe-se a fixação do regime semiaberto para início de cumprimento da pena. IX - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. TRIBUNAL DO JÚRI. TERMO DE APELAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO RECURSO. ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL. REGISTROS PENAIS EM CURSO E ATOS INFRACIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO AUSENTE. CIRCUNSTÂNCIAS. CRIME PRATICADO EM LOCAL DE CONSTANTE MOVIMENTO. VALORAÇÃO NEGATIVA. MANUTENÇÃO. ATENUANTE. MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL. SEMIABERTO. PROVIMENTO PARCIAL. I - No Tribunal do Júri é o termo de apelação que delimita os fundamentos do recurso, e não as razões recursais, de modo que, havendo a indicação, no termo, de que a irresignação se funda em todas as alíneas do art. 593, III, do Código de Processo Penal, o recurso deve ser conhecido por todos os fundamentos legalmente previstos. II - Não se declara a nulidade da decisão do Conselho de Sentença que condenou o réu se está ela respaldada pelo conjunto probatório harmônico e coeso. III - Deve ser afastado o exame negativo da culpabilidade se o juiz não fundamenta concretamente os motivos que o fizeram considerar que a reprovação da conduta do réu excede a inerente ao tipo. IV - Não se considera como maus antecedentes a ação penal instaurada por fato anterior se a sentença condenatória nela proferida não transitou em julgado. V - Registros por atos infracionais praticados pelo réu quando era menor de idade não podem em regra ser negativamente valorados e servir de fundamento para a majoração da pena-base a título de má conduta social. VI - Correta a valoração negativa das circunstâncias no crime de homicídio tentado quando o réu efetua disparos de arma de fogo em local de constante movimento (rodoviária). VII - A incidência da atenuante da menoridade relativa na segunda fase da dosimetria da pena não pode conduzir a sua fixação abaixo do mínimo legal. VIII - Sendo o réu condenado à pena de 8 (oito) anos de reclusão e tendo contra si valoradas desfavoravelmente apenas as circunstâncias do crime, impõe-se a fixação do regime semiaberto para início de cumprimento da pena. IX - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
09/10/2014
Data da Publicação
:
15/10/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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