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Jurisprudência


TJDF APR - 824792-20140130011337APR

Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CABIMENTO. I - Ausente a prova da possibilidade de dano irreparável ao menor, o recurso deve ser conhecido apenas em seu devolutivo, nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. II - A confissão espontânea do adolescente infrator não autoriza, por si só, o abrandamento da medida socioeducativa imposta, pois esta não ostenta a natureza jurídica de pena e, portanto, não submete ao sistema trifásico. III - Para a estipulação de medida socioeducativa, deve ser observada a capacidade do adolescente de cumpri-la e as circunstâncias e gravidade da infração. IV - Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação a adolescente que, além de praticar ato infracional análogo ao crime de posse de arma de fogo e de entorpecente para uso próprio, ostenta outras passagens pelo juízo de menores, tendo descumprido a medida de semiliberdade anteriormente fixada. V - Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 09/10/2014
Data da Publicação : 15/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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