TJDF APR - 824793-20140130046499APR
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS MEDIDAS APLICADAS. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE EM CONCRETO DO ATO. RECURSO DESPROVIDO. I - A renúncia ao direito de recorrer manifestada por menor infrator não impede o conhecimento da apelação interposta por sua Defesa Técnica, a qual deve prevalecer, conforme entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte de Justiça. II - Irretocável a individualização das medidas aplicadas aos infratores, quando realizada a análise individual de cada contexto sócio-familiar, as passagens anteriores pelo Juízo e a gravidade do ato infracional praticado, conforme determinado pelo Estatuto Menorista. III - Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação aos adolescentes que praticam ato infracional análogo ao crime de roubo, mediante concurso de pessoas e restrição de liberdade da vítima e registram passagens anteriores pelo Juízo Menorista e condições sociais e pessoais desfavoráveis. IV - Recurso desprovido.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS MEDIDAS APLICADAS. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE EM CONCRETO DO ATO. RECURSO DESPROVIDO. I - A renúncia ao direito de recorrer manifestada por menor infrator não impede o conhecimento da apelação interposta por sua Defesa Técnica, a qual deve prevalecer, conforme entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte de Justiça. II - Irretocável a individualização das medidas aplicadas aos infratores, quando realizada a análise individual de cada contexto sócio-familiar, as passagens anteriores pelo Juízo e a gravidade do ato infracional praticado, conforme determinado pelo Estatuto Menorista. III - Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação aos adolescentes que praticam ato infracional análogo ao crime de roubo, mediante concurso de pessoas e restrição de liberdade da vítima e registram passagens anteriores pelo Juízo Menorista e condições sociais e pessoais desfavoráveis. IV - Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
09/10/2014
Data da Publicação
:
15/10/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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