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Jurisprudência


TJDF APR - 825098-20120110003965APR

Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RELATO CRISTALINO DA VÍTIMA - INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a prova angariada no curso da instrução deixa indiscutível o cometimento do crime de furto pelo acusado, máxime pelo reconhecimento efetuado pela vítima em sede inquisitorial e confirmado em juízo, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. É permitido ao julgador reconhecer o privilégio estabelecido no § 2º do art. 155 do Código Penal se o furtador é primário e o bem subtraído é de pequeno valor.

Data do Julgamento : 09/10/2014
Data da Publicação : 17/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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