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Jurisprudência


TJDF APR - 825099-20140410009645APR

Ementa
PENAL. ARTIGO 330, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41. PLEITO ABSOLUTÓRIO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. DECOTE DO DESVALOR ATRIBUÍDO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - ESPEQUE NO COMETIMENTO DO DELITO NA VIGÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - BIS IN IDEM - POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONTRAVENÇÃO PENAL - LASTRO NO DESVALOR DA CONDUTA, QUE FOI PERPETRADA DURANTE O DIA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - VIABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS DE PISO - POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUICAO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - RÉU REINCIDENTE - INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar, as declarações da vítima, quando apresentadas de maneira firme e coerente, assumem importante força probatória, restando aptas a comprovar a materialidade e a autoria e, por consequência, ensejar decreto condenatório. Se restou demonstrado que o acusado descumpriu as medidas protetivas de urgência impostas em seu desfavor, e em não havendo qualquer outra sanção alternativa na decisão que as fixou, imperiosa a manutenção do decreto condenatório pelo crime de desobediência. Se a sanção corporal, na segunda etapa da dosimetria, foi aumentada em patamar acima de 1/6 (um sexto), pela agravante da reincidência, sem maior fundamentação, cumpre ao tribunal promover o devido ajuste (Precedentes do STJ). O fato de a contravenção penal de vias de fato ter sido praticada à luz do dia, por si só, não autoriza a valoração negativa das circunstâncias da infração penal. Da mesma maneira, a realização da conduta amoldada ao artigo 21 da LCP na vigência de medidas protetivas em desfavor do acusado já configura o crime de desobediência (art. 330 CP), razão por que se arreda o desvalor atribuído em primeiro grau, sob pena de bis in idem. Se o espeque de que se valeu o magistrado para valorar negativamente as circunstâncias do crime de desobediência constitui a conduta amoldada à contravenção penal descrita no artigo 21 da LCP, em que o acusado também foi condenado, arreda-se o referido desvalor, sob pena de bis in idem. Se se trata de réu reincidente em crime doloso, não há que se falar em fixação de regime inicial aberto, tampouco em substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos, por expressas vedações legais.

Data do Julgamento : 09/10/2014
Data da Publicação : 15/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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